A Ad Urbem dedica o seu encontro de 2010 à avaliação das políticas públicas com incidência territorial, uma temática cuja actualidade foi recentemente reconfirmada pelas vigentes Grandes Opções do Plano (GOP, 2010-2013), designadamente quando nelas se prevê a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Recorde-se que da entrada em funcionamento deste organismo depende o arranque do processo de avaliação permanente dos instrumentos de gestão territorial, em particular do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), bem como a apresentação regular à Assembleia da República do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, previsto na Lei [1].
Os sucessivos adiamentos que, ao longo dos últimos doze anos, diferiram a entrada em funcionamento do Observatório, aliados a uma conjuntura adversa à criação de novos serviços do Estado, são circunstâncias que podem justificar um certo cepticismo quanto à concretização das medidas acima destacadas.
Em todo caso, convém lembrar que uma das resultantes da presente conjuntura será, tudo o indica, a exigência de maior rigor no controlo dos investimentos que agravam a dívida pública, de entre os quais sobressaiem as grandes obras públicas previstas no Programa Operacional Valorização do Território (POVT, 2007-2013) [2]. Ora, a opção de reforçar o controlo orçamental das despesas com grandes infra-estruturas e equipamentos – sobretudo no caso das que suscitam maior polémica – tem por corolário o dever de avaliar as medidas de desenvolvimento territorial, tal como desde há muito sucede na Alemanha e na Áustria [3].
Por outro lado, e na perspectiva mais alargada de avaliação de políticas públicas, importa ter presente uma das regras de ouro que vigora nesta matéria: em princípio, o desempenho dos entes públicos deve resultar não apenas da uma auto-avaliação, mas também de uma apreciação conduzida por entidades competentes e independentes. Na prática, esta regra coloca uma grande responsabilidade sobre os ombros das nossas instituições universitárias e científicas [4], sendo previsível que estas se auto-organizem para promover a qualidade da avaliação territorial praticada em Portugal, a exemplo, aliás, do que já hoje sucede noutros sectores [5] e noutros países [6].
As considerações anteriores fundamentam a convicção de que a data de nascimento do Observatório pode ser sucessivamente adiada, mas não será isso que impedirá a emergência do sistema de avaliação territorial que já se encontra em gestação entre nós e que, em futuro próximo, irá dar lugar a uma rede de instituições destinadas a avaliar o desempenho dos poderes responsáveis pelo governo do território, desejavelmente aberta às entidades dispostas a demonstrar a transparência das suas políticas e aperfeiçoar a eficácia dos seus instrumentos de ordenamento do território e de urbanismo. Afinal de contas, é esse o movimento que lemos nas entrelinhas do Programa de Acção da Política de Ordenamento do Território (PNPOT, 2007-2013) e que o POVT considera o impulso de uma «governação para a valorização territorial»:
A boa gestão territorial exige abordagens inovadoras e o respeito pelos seguintes princípios: - pertinência e eficácia (resposta às necessidades, com base em objectivos bem definidos e em avaliações adequadas ao nível territorial apropriado); - responsabilização (identificação clara das responsabilidades das instituições e prestação de contas); - transparência (comunicação activa e linguagem acessível); - participação (da concepção à execução, monitorização e avaliação numa perspectiva aberta e abrangente); - coerência (entre as políticas sectoriais e territoriais).
Neste quadro, importa prosseguir uma agenda persistente de descentralização de competências, de acordo com o princípio da subsidiariedade, e de simplificação e flexibilização de procedimentos no âmbito das tarefas de planeamento e gestão territorial, sem prejuízo da adequada salvaguarda do interesse público e facilitando a vida aos cidadãos e às empresas..
É também fundamental prosseguir uma acção sistemática de actualização, formação e capacitação científica e técnica dos agentes do ordenamento e do desenvolvimento do território aos níveis nacional, regional e local [7].
O encontro anual da Ad Urbem visa aferir o ponto em que se encontra a concretização dos anteriores princípios e, nessa medida, contribuir para o retrato do estado da arte alcançado pelas diversas formas de avaliação territorial actualmente praticadas em Portugal. A estrutura do evento é fiel à sistematização dos âmbitos de governo do território, tal como estabelecidos na LBPOTU (âmbitos nacional, regional e local), com duas importantes ressalvas:
No início dos trabalhos, destaca-se a participação de Portugal no primeiro (2000-2006) e segundo (2007-2013) programa ESPON [8]. Embora pouco relevantes em termos das verbas por eles movimentadas, estes programas actuam como fóruns europeus para debate das metodologias de avaliação do impacto territorial de políticas públicas (TIA, territorial impact assessment) [9] e, assim, deverão influenciar as soluções futuramente a adoptar por Portugal.
No termos dos trabalhos, destacam-se as questões relacionadas com a informação territorial, dado que aí se situam importantes projectos da União Europeia (por exemplo, o projecto INSPIRE [10] em que Portugal participa) e dado que a existência de uma plataforma fiável de dados de âmbito local é essencial para o conhecimento e a erradicação da exclusão social – uma questão a que a actual conjuntura veio emprestar maior relevo.
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[1] Vejam-se Grandes Opções do Plano para 2010-2013 (Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril de 2010), onde se lê que, «no que respeita à consolidação dos sistemas nacionais de informação territorial, geográfica e cadastral, destacam-se a consolidação do processo de cobertura cadastral do País e a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo». Veja-se também Ministério das Finanças e da Administração Pública, Orçamento do Estado para 2010. Relatório,Janeiro de 2010.
[3] Vejam-se as práticas de programmeevaluation, referidas respectivamente, na Alemanha e na Áustria, por Raumordnungsverfahren e por Raumverträglichkeitsprüfung.
[4] No preâmbulo do diploma que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) pode ler-se que: Em matéria de avaliação dos instrumentos de gestão territorial, desenvolvem-se as formas de acompanhamento permanente, prevendo-se ao nível da avaliação técnica a criação de um observatório, a criar no âmbito do MEPAT, integrando um grupo de peritos constituído por especialistas no domínio do ordenamento do território, ao qual competirá a criação e o desenvolvimento de um sistema nacional de dados sobre o território e a elaboração de relatórios periódicos sobre a concretização das orientações do programa nacional e em particular sobre a articulação entre as acções sectoriais, bem como a possibilidade de recurso à avaliação por entidades independentes, designadamente instituições universitárias ou científicas nacionais com prática de investigação relevante neste domínio.
[5] Veja-se o Observatório Português do Sistema de Saúde, OPSS, sedeado na Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa.
[6] Como no caso da Suíça, com a sua Schweizerische Vereinigung für Landesplanung = Association suisse pour l'aménagement national, VLP-ASPAN.
[7] Ponto 2.8 do POVT (versão datada de 16 de Setembro de 2007, pp. 26-27), documento que cita a proposta de PNPOT aprovada para efeitos de discussão pública (cf. Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, de 27 de Abril), neste pondo coincidente com a versão final do programa de acção do PNPOT (cf. Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro); os itálicos são nossos.
[8]ESPON, European Spatial Planning Observation Network = OROTE, Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu.
[9] Cf. Bas Waterhout (2008), The Institutionalisation of European Spatial Planning. Amsterdam: IOS Press (Sustainable Urban Areas, vol. 18).
[10] O INSPIRE baseia-se na Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia. A participação portuguesa neste projecto está documentada em site mantido pelo IGP, Instituto Geográfico Português.
Comissão científica
Adriano Pimpão (Presidente) Faculdade de Economia da Universidade do Algarve
Alexandre Cancela d'Abreu Departamento de Planeamento Biofísico e Paisagístico da Universidade de Évora Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Helena Calado Universidade dos Açores João Ferrão Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa João Miranda Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Jorge Carvalho Secção Autónoma de Ciências Sociais, Jurídicas e Políticas da Universidade de Aveiro Jorge Gaspar Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa José Manuel Henriques Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa José Mendes Escola de Engenharia da Universidade do Minho Manuel Fernandes de Sá Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Manuel Porto Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Margarida Pereira Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa Maria de Glória Garcia Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa Paulo Pinho Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Teresa Sá Marques Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Comissão organizadora
João Cabral Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa António Perez Babo Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto Elisa Vilares Direcção Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano Fernando Gonçalves Centro Regional das Beiras da Universidade Católica Portuguesa Josué Caldeira Intersismet - Sociedade de Gestão Projectos Internacionais, S.A. Zélia Pinheiro
Programa do Encontro
Avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo No espaço europeu e nos âmbitos nacional, regional e municipal
9:30 Abertura Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto* Fernanda do Carmo, Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades Claudio Monteiro, Presidente da Ad Urbem
1.º MÓDULO | ESPAÇO EUROPEU & ÂMBITO NACIONAL
10:00 A avaliação da gestão territorial em Portugal. Um ponto de situação Vitor Campos, Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo Luís Colaço Antunes, Faculdade de Direito da Universidade do Porto
10:40 Intervalo para café
11:00 Apresentação de comunicações
Moderadora: Elisa Vilares
Soberania nacional e avaliação territorial: o nosso direito a um território organizado Fernando Gonçalves
Para além do princípio da contra-corrente: o possível papel da avaliação de impacte territorial na definição de políticas de ordenamento do território e urbanismo Eduardo Gonçalves Rodrigues
A dimensão intangível da avaliação. O objectivo 6 João Morais Mourato
Uma abordagem multi-escalar da monitorização do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano Teresa Sá Marques, Filipe Batista e Silva, Carlos Delgado & Sónia Pinho
Avaliação do sistema de gestão territorial dos Açores. O caso específico da avaliação dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das lagoas dos Açores Melânia Rocha, Raquel Medeiros, José Furtado & Rui Monteiro
A avaliação de programas e políticas territoriais, em contextos de diversidade e fragmentação: requisitos metodológicos Isabel Breda-Vázquez & Paulo Conceição
12:00 Debate
12:30 Almoço livre
2.º MÓDULO | ÂMBITOS REGIONAL & MUNICIPAL
14:00 Avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo: em busca de um referencial de legitimidade António Figueiredo, Quaternaire Portugal
Avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo Margarida Pereira, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo Fernanda Paula Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Moderador: João Cabral
15:00 Intervalo para café
15:30 Apresentação de comunicações
Govenança territorial nos processos de planeamento territorial associados aos planos regionais de ordenamento do território Teresa Sá Marques
A avaliação do planeamento físico municipal Vítor Oliveira & Paulo Pinho
A definição do regime de uso do solo pelos planos municipais de ordenamento do território e as servidões e restrições de utilidade pública – a articulação possível Isabel Abalada Matos, Isabel Moraes Cardoso, Mónica Lemos & Nuno Miguel Marrazes
Avaliação da programação estratégica definida em PDM: o caso particular da programação das áreas de expansão urbana com recurso à função monitorização Manuela Juncal, Paula Ribeiro Ramos, Alberto Simões & Susana Madureira
Avaliação dos mecanismos de modificação dos instrumentos de gestão territorial: âmbito de aplicação (a prática) Cristina Guimarães, Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes, Ana Filomena Alves Leal Leite da Silva, Anabela Moutinho Monteiro & Sofia D'Arrochella Lobo
Monitorização e avaliação de políticas de ordenamento do território: o caso do concelho de Palmela João Carlos Antunes, Ana Paula Ruas, Sónia Ramos, André Amaro Sequeira & Bruno Pereira Marques
Revisão dos PDM: processo de planeamento ou imperativo legal João Gonçalves & Teresa Sá Marques
Reabilitação urbana: o novo paradigma do urbanismo municipal Ana Virtudes
As unidades de execução como instrumento privilegiado de execução das opções urbanísticas. O caso da unidade de execução da Avenida Nun’Álvares Cristina Guimarães, Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes, Ana Filomena Alves Leal Leite da Silva, Anabela Moutinho Monteiro & Sofia D'Arrochella Lobo
Avaliação multidimensional dos efeitos do Programa Polis em Albufeira: Para além da requalificação urbana e ambiental Aquiles Marreiros
17:00 Debate
18:00 Conclusão da Jornada
27 NOVEMBRO, sábado
3.º MÓDULO | INFORMAÇÃO E MONITORIZAÇÃO TERRITORIAL
09:30 Informação e monitorização estratégica: a experiência do observatório do QREN 2007-2013 Paulo Areosa Feio, Observatório do QREN
Moderador: Josué Caldeira
10:00 Apresentação de comunicações
Informação geográfica, transparência e sistema de indicadores para acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão territorial José António Tenedório & Cristina Henriques
A importância dos coeficientes de localização na avaliação patrimonial de imóveis para habitação Paula Couto
Processos de monitorização municipal: pertinência e condicionantes à sua implementação Olga Prada & Margarida Pereira
O papel estratégico dos espaços residenciais no ordenamento do território: uma avaliação com fundamento na forma urbana José Luís S. Fernandes
A reconversão dos loteamentos de génese ilegal no novo milénio: avaliação e monitorização Isabel Raposo
Plataforma associativa para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento territorial Fernando Gonçalves & Zélia Pinheiro
11:00 Debate
11:15 Pausa para café
CONFERÊNCIAS
11:30 Avaliação territorial em Portugal: estado da arte Paulo Pinho, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Evolution and future of EU territorial cohesion policy Andreas Faludi, Delft University of Technology
Moderador: António Pérez Babo
ENCERRAMENTO
12:30 Apresentação da Carta de Princípios com vista à criação da Plataforma para o Acompanhamento e Avaliação do Desenvolvimento Territorial Fernando Gonçalves
José da Silva Peneda, Presidente do Conselho Económico e Social
A inscrição inclui a documentação e os coffee breaks. Após o dia 16 de Novembro não há lugar a devoluções por desistência.
Sócios da Ad Urbem, Estudantes** e Comunicantes* Até 31 Out. .................. 60 Euros Após 1 Nov. .................. 75 Euros
Demais participantes* Até 31 Out. .................. 80 Euros Após 1 Nov. ................. 100 Euros
* Nos termos do n.º 21 do art. 9.º do CIVA, os preços de inscrição são isentos de IVA. ** Os estudantes devem enviar comprovativo.
Ficha de inscrição
Para se inscrever deve descarregar a Ficha de inscrição [em DOC ou PDF] e envia-la preenchida para a Ad Urbem por email, fax ou correio.
Para questões relacionadas com as inscrições pode entrar em contacto com a Ad Urbem, de Segunda a Sexta-feira, das 10h00 às 14h00, através do número 21.844.37.92 ou por email para
Dados para pagamentos à AD URBEM
AD URBEM Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção
Morada: a/c LNEC, Av. do Brasil, 101, 1700-066Lisboa Telefone / Fax: 21 844 37 92 Email:
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